Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da plataforma Tutix ("Plataforma"), um software de gestão e agendamento oferecido como serviço (SaaS) por [PENDENTE: razão social], inscrita no CNPJ [PENDENTE: CNPJ], com sede em [PENDENTE: endereço] ("Fornecedora"), à pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro ("Contratante").

A contratação é uma licença de uso de software por período determinado, não exclusiva e intransferível. Não há venda de software, cessão de código ou transferência de propriedade intelectual de nenhuma natureza.

Ao marcar o aceite no cadastro, o Contratante declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, nas versões vigentes no momento do aceite, que ficam registradas.

2. Cadastro e credenciais

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante responde pela exatidão dos dados fornecidos e pela sua atualização.

As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Contratante é o único responsável pela guarda das credenciais das contas criadas sob a sua empresa e por toda atividade realizada com elas.

A Fornecedora nunca solicita senha por telefone, WhatsApp ou e-mail. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte.

3. Modelo de licença, trial e pagamento

A Plataforma é licenciada por período fechado (1, 3, 6 ou 12 meses), com preço definido pela faixa de profissionais ativos. Não há assinatura recorrente com cobrança automática: cada período é contratado e pago de forma avulsa, e a renovação é uma decisão ativa do Contratante.

Novos cadastros recebem um período de avaliação gratuito (trial), sem necessidade de cartão. Ao fim do trial, o uso da Plataforma depende da contratação de uma licença.

Os pagamentos são processados por operadora terceira (Asaas). Dados de cartão de crédito trafegam exclusivamente pela operadora e não passam pelos servidores da Fornecedora, que também não os armazena, nem de forma tokenizada.

Alterações de preço não afetam licenças já pagas: o valor contratado vale até o fim do período vigente.

4. Expiração, bloqueio e retenção de dados

Ao expirar a licença (ou o trial) sem renovação, o acesso à Plataforma é suspenso. A suspensão bloqueia o uso do sistema, mas não apaga nada: os dados da empresa permanecem íntegros e preservados.

Os dados ficam retidos por [PENDENTE: prazo de retenção pós-expiração, sugerido 12 meses] contados da expiração. Renovando dentro desse prazo, o Contratante reencontra a conta exatamente como estava.

Após o prazo de retenção sem renovação, os dados poderão ser eliminados de forma definitiva, mediante aviso prévio por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

Durante o período de retenção, o Contratante pode solicitar cópia dos seus dados pelos canais de suporte, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Responsabilidade sobre dados de clientes finais

A Plataforma permite que o Contratante cadastre e trate dados de seus próprios clientes (agenda, histórico de atendimentos, contatos, comunicações por WhatsApp). Em relação a esses dados, o Contratante é o controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e a Fornecedora atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções configuradas na Plataforma.

Cabe ao Contratante: obter as autorizações e dar as transparências exigidas pela LGPD aos seus clientes; usar as ferramentas de comunicação (incluindo mensagens automatizadas e assistente de atendimento) em conformidade com a lei e com as políticas das plataformas envolvidas (incluindo o WhatsApp); e respeitar pedidos de descadastro dos seus clientes.

O uso das ferramentas de disparo de mensagens para spam, conteúdo ilícito ou contatos sem relação com o negócio do Contratante é vedado e autoriza a suspensão do módulo ou da conta.

6. Disponibilidade e suporte

A Fornecedora emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

O suporte é prestado pelos canais e horários publicados na página de Suporte da Plataforma.

Funcionalidades que dependem de serviços de terceiros (processamento de pagamentos, envio de WhatsApp, processamento de linguagem do assistente) estão sujeitas à disponibilidade desses terceiros.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Fornecedora por danos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

A Fornecedora não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, ou por danos causados por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, por credenciais mal guardadas, ou por conteúdo e dados inseridos pelo Contratante.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

8. Rescisão

O Contratante pode encerrar a relação a qualquer momento, pelos canais da própria Plataforma ou pelo suporte. Licenças por período já pagas permanecem válidas até o fim do período contratado; não há reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

A Fornecedora pode rescindir em caso de violação destes Termos, uso ilícito, inadimplemento ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, mediante comunicação ao e-mail cadastrado.

Encerrada a relação, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados da seção 4 e da Política de Privacidade.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por aviso na Plataforma ou por e-mail, e passam a valer como uma nova versão, com nova data de vigência.

Cada versão é identificada e arquivada; o registro de aceite guarda a versão aceita. O uso continuado da Plataforma após a vigência de uma nova versão constitui aceite tácito, sem prejuízo do direito de rescisão da seção 8.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [PENDENTE: comarca do foro], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inafastáveis (incluindo as do consumidor, quando aplicáveis).