Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da plataforma Tutix ("Plataforma"), um software de gestão e agendamento oferecido como serviço (SaaS) por LHBERNARDES TECH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ 68.829.673/0001-92, com sede em Rua Djalma Inácio Furtado, 72 — Parque das Cachoeiras — Campinas/SP — CEP 13044-492 ("Fornecedora"), à pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro ("Contratante").

A contratação é uma licença de uso de software por período determinado, não exclusiva e intransferível. Não há venda de software, cessão de código ou transferência de propriedade intelectual de nenhuma natureza.

Ao marcar o aceite no cadastro, o Contratante declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, nas versões vigentes no momento do aceite, que ficam registradas.

2. Cadastro e credenciais

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante responde pela exatidão dos dados fornecidos e pela sua atualização.

As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Contratante é o único responsável pela guarda das credenciais das contas criadas sob a sua empresa e por toda atividade realizada com elas.

A Fornecedora nunca solicita senha por telefone, WhatsApp ou e-mail. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte.

3. Modelo de licença, trial e pagamento

A Plataforma é licenciada por período fechado (1, 3, 6 ou 12 meses), com preço definido pela faixa de profissionais ativos. Não há assinatura recorrente com cobrança automática: cada período é contratado e pago de forma avulsa, e a renovação é uma decisão ativa do Contratante.

Novos cadastros recebem um período de avaliação gratuito (trial), sem necessidade de cartão. Ao fim do trial, o uso da Plataforma depende da contratação de uma licença.

Os pagamentos são processados por operadora terceira (Asaas). Dados de cartão de crédito trafegam exclusivamente pela operadora e não passam pelos servidores da Fornecedora, que também não os armazena, nem de forma tokenizada.

Alterações de preço não afetam licenças já pagas: o valor contratado vale até o fim do período vigente.

4. Expiração, bloqueio e retenção de dados

Ao expirar a licença (ou o trial) sem renovação, o acesso à Plataforma é suspenso. A suspensão bloqueia o uso do sistema, mas não apaga nada: os dados da empresa permanecem íntegros e preservados.

Encerrada ou expirada a relação contratual, os dados da conta são mantidos por 12 (doze) meses, período em que a contratante pode solicitar a reativação ou a exportação de seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados, ressalvados aqueles cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, que permanecem apenas pelo prazo legal aplicável e com acesso restrito.

Após o prazo de retenção sem renovação, os dados poderão ser eliminados de forma definitiva, mediante aviso prévio por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

Durante o período de retenção, o Contratante pode solicitar cópia dos seus dados pelos canais de suporte, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Responsabilidade sobre dados de clientes finais

A Plataforma permite que o Contratante cadastre e trate dados de seus próprios clientes (agenda, histórico de atendimentos, contatos, comunicações por WhatsApp). Em relação a esses dados, o Contratante é o controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e a Fornecedora atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções configuradas na Plataforma.

Cabe ao Contratante: obter as autorizações e dar as transparências exigidas pela LGPD aos seus clientes; usar as ferramentas de comunicação (incluindo mensagens automatizadas e assistente de atendimento) em conformidade com a lei e com as políticas das plataformas envolvidas (incluindo o WhatsApp); e respeitar pedidos de descadastro dos seus clientes.

O uso das ferramentas de disparo de mensagens para spam, conteúdo ilícito ou contatos sem relação com o negócio do Contratante é vedado e autoriza a suspensão do módulo ou da conta.

6. Disponibilidade e suporte

A Fornecedora emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

O suporte é prestado pelos canais e horários publicados na página de Suporte da Plataforma.

Funcionalidades que dependem de serviços de terceiros (processamento de pagamentos, envio de WhatsApp, processamento de linguagem do assistente) estão sujeitas à disponibilidade desses terceiros.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Fornecedora por danos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

A Fornecedora não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, ou por danos causados por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, por credenciais mal guardadas, ou por conteúdo e dados inseridos pelo Contratante.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

8. Rescisão

O Contratante pode encerrar a relação a qualquer momento, pelos canais da própria Plataforma ou pelo suporte. Licenças por período já pagas permanecem válidas até o fim do período contratado; não há reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

A Fornecedora pode rescindir em caso de violação destes Termos, uso ilícito, inadimplemento ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, mediante comunicação ao e-mail cadastrado.

Encerrada a relação, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados da seção 4 e da Política de Privacidade.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por aviso na Plataforma ou por e-mail, e passam a valer como uma nova versão, com nova data de vigência.

Cada versão é identificada e arquivada; o registro de aceite guarda a versão aceita. O uso continuado da Plataforma após a vigência de uma nova versão constitui aceite tácito, sem prejuízo do direito de rescisão da seção 8.

10. Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A LHBERNARDES TECH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

11. Conta de pagamento — como funciona na Plataforma

Na prática: ao ativar a Conta Digital, o Contratante passa a ter uma conta de pagamento de titularidade própria, aberta e mantida pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A., pela qual recebe os pagamentos dos seus próprios clientes. O Tutix apresenta saldo, extrato e solicitação de saque dentro da Plataforma, mas quem executa as operações é o Asaas.

A remuneração do Tutix vem da licença de uso da Plataforma, da taxa de ativação do recurso e de percentual sobre as cobranças (split), todos pelo produto e pela tecnologia. O Tutix não cobra tarifa financeira em nome próprio.

Para dúvidas sobre pagamentos, transferências ou a conta de pagamento, o Contratante pode acionar diretamente o Asaas pelos canais informados na Plataforma e nesta página.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir as questões oriundas destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.